No Brasil, a Previdência Social é composta por três regimes: O regime geral de previdência social – RGPS, O regime próprio de previdência social – RPPS e o Regime de Previdência Complementar.

O regime de previdência complementar é organizado de forma autônoma em relação ao RGPS e ao RPPS, sendo baseado na constituição de reservas financeiras que garantam o benefício contratado pelo participante, sendo facultativa a adesão a este regime.

As entidades de previdência complementar têm como objetivo principal, instituir e executar planos de benefícios de caráter previdenciário.

A RJPREV é Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro, entidade fechada de previdência complementar tratada na Lei 6243, de 21 de maio de 2012, criada com a finalidade de administrar e executar planos de benefícios de caráter previdenciário complementar para os servidores públicos civis titulares de cargo efetivo do Estado do Rio de Janeiro, suas Autarquias e Fundações. A RJPREV teve seu estatuto social aprovado pelo decreto 43.658 de 03 de julho de 2012.

A estrutura organizacional da RJPREV será constituída por Conselho Deliberativo, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva.

O Conselho Deliberativo, órgão máximo da estrutura organizacional, é responsável pela definição da política geral de administração da entidade e de seus planos de benefícios previdenciários complementares. Importante ressaltar que dos 06 (seis) membros do Conselho Deliberativo, 03 (três) são eleitos pelos participantes e assistidos.

O Conselho Fiscal é o órgão de controle interno da RJPREV responsável pela fiscalização da gestão administrativa e econômico - financeira, sendo composto por 04 (quatro) membros, sendo 02 (dois) eleitos pelos participantes e assistidos.

A Diretoria Executiva é o órgão de administração geral da RJPREV, ao qual compete propor e executar as diretrizes e políticas aprovadas pelo Conselho Deliberativo além dos demais atos necessários à gestão.

São abrangidos pela previdência complementar dos servidores do Estado do Rio de Janeiro:

I - os titulares de cargo de provimento efetivo do Poder Executivo, incluídos os servidores das autarquias e fundações públicas e excluídos os militares;

II - os titulares de cargo de provimento efetivo do Poder Legislativo;

III - os magistrados, de carreira ou investidos no cargo na forma do art. 94 da Constituição da República, e os titulares de cargo de provimento efetivo do Poder Judiciário;

IV - os membros do Ministério Público e os titulares de cargo de provimento efetivo do Ministério Público;

V - os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado e os titulares de cargo de provimento efetivo ou vitalício do Tribunal de Contas;

VI - membros da Defensoria Pública;

VII - os empregados da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV.

Você encontra o formulário de adesão no site da RJPrev ou com o RH do seu órgão. O servidor pode ainda entrar em contato com o a RJPrev. Pelo e-mail: atendimento@rjprev.org.br ou pelos telefones: (21) 2333-4161 e (21) 96507-2122 (WhatsApp).

São Patrocinadores da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro – RJPREV, o Estado do Rio de Janeiro, por meio dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública, bem como suas autarquias e fundações públicas. Poderão também ser patrocinadores da RJPREV os municípios do Estado do Rio de Janeiro, suas autarquias e fundações, desde que, autorizados por lei e mediante prévia autorização pela maioria absoluta do Conselho Deliberativo da RJPREV, firmem convênio de adesão e venham a aderir ao plano de benefícios previdenciários complementares administrados pela entidade.

Não. A inscrição na RJPREV é facultativa. Entretanto, cabe lembrar que os servidores que ingressarem no serviço público após o início do funcionamento da RJPREV terão seu benefício de aposentadoria limitado ao valor do teto do RGPS.
Assim, para evitar que estes servidores sofram tal limitação salarial na aposentadoria, é fundamental que o servidor nesta condição faça a adesão ao regime de previdência complementar.

Além do Conselho Fiscal, a supervisão e fiscalização da RJPREV e de seus planos de benefícios previdenciários complementares compete ao órgão fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar (atualmente a Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC).
A RJPREV também será fiscalizada pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

A modalidade de plano de Benefícios será a de Contribuição Definida. Nesta modalidade, a contabilização das contribuições é realizada nas contas individuais dos participantes, à qual são acrescidos os rendimentos das aplicações financeiras destas contribuições.

Os investimentos da RJPrev são realizados através de gestão própria, quando a Entidade realiza operações no mercado secundário por meio de corretoras habilitadas - e previamente selecionadas em portaria divulgada no site da RJPrev - a realizar negociações diretamente com a Secretaria do Tesouro Nacional ou com o Banco Central do Brasil, ou através de gestão terceirizada, em que anualmente realiza-se um processo de credenciamento, etapa na qual a Fundação seleciona as instituições financeiras e as classifica de acordo com critérios de performance.

A carteira da RJPrev atualmente é composta exclusivamente por renda fixa. Essa e outras informações referentes à alocação dos investimentos é disponibilizada mensalmente no site da entidade. As decisões sobre os investimentos são tomadas em reuniões semanais, onde um cômite analisa o cenário corrente para realizar as decisões de investimentos que estejam de acordo com o perfil dos participantes e com a Política de Investimentos.

Com o objetivo de maximizar os lucros e minimizar os riscos dos seus investimentos, o Conselho Deliberativo da Entidade define anualmente o seu benchmark. A partir disto, a fundação buscar alocar seus recursos de forma a seguir ou superar este índice de referência. Importante salientar que a rentabilidade dos investimentos da RJPrev é disponibilizada mensalmente em seu Site, junto com o rendimento de seu benchmark e de outros índices relevantes no mercado, para fins de comparação de desempenho da entidade.

A fundação possui benefícios diferenciados no mercado, como a parcela adicional de risco e o fundo de benefício não programado, que garantem um benefício adicional ao assistido em caso de morte ou invalidez. Além disso, o participante do plano também conta com benefícios tributários, podendo deduzir até 12% de sua contribuição no imposto de renda. No caso dos participantes patrocinados, ainda há a contrapartida do estado no mesmo valor aplicado pelo participante. Destacamos ainda que a RJPrev possui uma equipe capacitada que acompanha diariamente o mercado para trazer os melhores investimentos para a entidade, buscando garantir o bem estar do participante em sua aposentadoria. No comparativo desde o início da RJPrev, o plano vem superando os principais índices de mercado (CDI, SELIC, Ibovespa, Poupança etc), razão pela qual entendemos ser muito difícil encontrar no mercado algum ativo disponível com tamanha segurança financeira e rentabilidade.