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Legislação Estadual
Decreto 47.963/2022 – Alteração do Decreto 47.747/2021
Lei Complementar 195/2021 - Alteração do art 33 Lei 6243/2012
Decreto 47.747/2021 – Estatuto Social da RJPREV
Lei 7.628/2017 - Trata da adesão automática à RJPrev
Resolução 1378/2015 – Resolução para nomeação e posse de servidores públicos
Decreto 44.885/2014 – Termo de Ciência RJPREV
Decreto 43.658/2012 – Criação da RJPREV
Lei 6.243/2012 – Criação da RJPREV
Lei 5260/2008 - Regulamento do RPPS dos servidores do Estado do Rio de Janeiro
Decreto 2479/1979 - Regulamento do estatuto dos funcionários públicos civis do poder executivo
Legislação Federal
Lei Complementar 108/2001
Lei Complementar 109/2001
Resolução CMN 4.994/2022
Legislação Municipal
Lei 4.008/2021 - Institui o regime de previdência complementar em Angra dos Reis
Lei 03/2021 - Institui o regime de previdência complementar em Cantagalo
Lei 972/2021 - Institui o regime de previdência complementar em Varre-Sai
Lei 336/2021 - Institui o regime de previdência complementar em Miguel Pereira
Lei 732/2021 - Institui o regime de previdência complementar em Cardoso Moreira
Lei 1720/2021 - Institui o regime de previdência complementar em Conceição de Macabu
Lei 3350/2021 - Institui o regime de previdência complementar em Vassouras
Lei 8203/2021 - Institui o regime de previdência complementar em Petrópolis
Lei 2290/2022 - Institui o regime de previdência complementar em Mendes
Lei 3523/2021 - Institui o regime de previdência complementar em Barra do Piraí
Lei 1101/2021 - Institui o regime de previdência complementar em Rio Claro
Lei 1183/2021 - Institui o regime de previdência complementar em Itatiaia
Lei 166/2021 - Institui o regime de previdência complementar em Araruama
Lei 1311/2021 - Institui o regime de previdência complementar em Italva
Lei 1813/2021 - Institui o regime de previdência complementar em Silva Jardim
Lei 2503/2021 - Institui o regime de previdência complementar em Cachoeira de Macacu
Lei 1217/2021 - Institui o regime de previdência complementar em Pinheiral
Lei 20 e 003/2022 - Institui o regime de previdência complementar em Seropédica
Lei 0078/2022 - Institui o regime de previdência complementar em Rio das Ostras
Lei 2218/2022 - Institui o regime de previdência complementar em Saquarema
Lei 1215/2022 - Institui o regime de previdência complementar em Quatis
Lei 4970/2021 - Institui o regime de previdência complementar em Nova Iguaçu
Lei 590/2021 - Institui o regime de previdência complementar em São José de Ubá
Lei 1450/2022 - Institui o regime de previdência complementar em Duas Barras
Lei 329/2023 - Institui o regime de previdência complementar em Bom Jardim
Lei 2969/2021 - Institui o regime de previdência complementar em São Pedro da Aldeia
Lei 3242/2022 - Institui o regime de previdência complementar em Duque de Caxias